O CONTRATO DE SERVIÇOS DA NINTENDO NETWORK e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA NINTENDO NETWORK são documentos legais importantes. Os utilizadores que tiverem menos de 18 anos devem pedir aos seus pais ou representantes legais que aceitem os termos dos documentos.

I. Contrato de Serviços da Nintendo Network

Versão: 05.2018 (PT)

O presente acordo tem carácter vinculativo entre o utilizador, pessoa singular, e a Nintendo of Europe GmbH (Herriotstrasse 4, 60528 Frankfurt am Main, Alemanha, telefone: +351 2111 29511, e-mail: utilizadores@nintendo.pt, fax: +49 69 667747 95412). Neste acordo, a Nintendo of Europe será designada por "Nintendo".

O presente Contrato de Serviços da Nintendo Network (o "Contrato") abrange o uso da Nintendo Network pelo utilizador.

1 Disposições Gerais

1.1 Definições

No presente Contrato, os termos seguintes terão os seguintes significados:

"Produtos Digitais" significa todos os jogos, aplicações, software, conteúdos adicionais para jogos, aplicações e software, vales para serviços digitais e outros conteúdos digitais que estejam disponíveis gratuitamente ou sejam vendidos nos Serviços de Compras Nintendo para utilização num Dispositivo Nintendo e/ou através da Nintendo Network.

"Dispositivo Nintendo Vinculado" significa um Dispositivo Nintendo que tenha sido vinculado a uma Nintendo Network ID.

"Personagem Mii" significa um avatar eletrónico personalizável que o utilizador pode criar numa aplicação de criação de personagens Mii e que pode ser utilizado em jogos e outras aplicações na Nintendo Network, incluindo para representar a Nintendo Network ID do utilizador a outros utilizadores.

"Dispositivo Nintendo" significa um dispositivo eletrónico fabricado e comercializado pela Nintendo sob a marca registada "Nintendo"®, que é suscetível de ser vinculado a uma Nintendo Network ID.

"Propriedade Intelectual da Nintendo" significa todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo, entre outros, as marcas registadas e não registadas, sinais distintivos, logótipos, desenhos registados e não registados, direitos de autor, direitos de bases de dados, invenções, patentes, segredos de negócio, know-how, Personagens Mii e outra informação confidencial desenvolvida ou propriedade da Nintendo ou para qual esta detenha uma licença de utilização.

"Nintendo Network" significa o conjunto de todos os jogos, aplicações, software, serviços, portais, dados e outros conteúdos, comerciais ou não comerciais, da Nintendo ou de terceiros parceiros da Nintendo, que estejam disponíveis a um utilizador com uma Nintendo Network ID registada quando este aceder à Internet no seu Dispositivo Nintendo Vinculado ou quando aceder a jogos, aplicações, software, portais, mensagens, informação, dados e outros conteúdos identificados como conteúdos da Nintendo Network em qualquer outro dispositivo ligado à Internet.

"Serviços de Compras Nintendo" significa qualquer aplicação, software e serviço disponível na Nintendo Network que permita aos utilizadores (i) registar na sua Nintendo Network ID licenças para jogos, aplicações, software, conteúdos adicionais para jogos, aplicações e software, vales para serviços digitais e outros conteúdos digitais, gratuitos ou mediante pagamento e/ou (ii) adquirir Produtos Físicos à Nintendo utilizando a Nintendo Network ID.

"Produtos Físicos" significa bens tangíveis e físicos.

"Conteúdos de Terceiros" significa jogos, aplicações, software, conteúdos adicionais, serviços, páginas web, portais, dados e outros conteúdos digitais fornecidos por terceiros.

"Serviços de Compras de Terceiros" significa qualquer aplicação, software e serviço oferecido por terceiros que poderá estar disponível na Nintendo Network, mas que não está registado na Nintendo Network ID e que permita aos utilizadores obter licenças para jogos, aplicações, software e outros conteúdos digitais de terceiros, de acordo com as condições estabelecidas por terceiros.

"Conteúdos Gerados pelos Utilizadores" significa qualquer comunicação, mensagem, texto, imagem, desenho, fotografia, som, voz, gravação áudio, música, filme, informação, dados e quaisquer outros materiais e conteúdos (incluindo nomes de utilizadores, alcunhas, Personagens Mii personalizadas, nomes de Personagens Mii, níveis personalizados, mapas, cenários, etc.) que sejam criados por utilizadores da Nintendo Network, ou cuja licença seja atribuída a estes, e que sejam publicados, enviados ou de outra forma disponibilizados por um utilizador da Nintendo Network num Dispositivo Nintendo e/ou através da Nintendo Network.

1.2 Nintendo Network ID

Para utilizar a Nintendo Network o utilizador deve registar uma Nintendo Network ID. O utilizador deve fornecer dados completos e precisos durante o registo e atualizar os dados do registo caso estes sofram alterações.

A Nintendo Network ID está ligada ao país de residência indicado pelo utilizador durante o registo. Caso o utilizador se mude para outro país, pode não conseguir usar a Nintendo Network ID (incluindo Produtos Digitais) e pode ser obrigado a criar outra Nintendo Network ID se quiser desfrutar da Nintendo Network no novo país. Caso o utilizador volte para o país em que a Nintendo Network ID estiver registada, será possível utilizar novamente a Nintendo Network ID inicial.

A Nintendo Network ID é pessoal e não pode ser vendida, trocada, cedida ou de outra forma transmitida a outra pessoa ou entidade.

O utilizador é responsável por todas as transações com a sua Nintendo Network ID. O utilizador deve manter a sua informação de acesso à conta sempre segura. Caso o utilizador tenha conhecimento ou suspeite, de forma razoável, de qualquer violação da segurança, tal como um acesso não autorizado à sua Nintendo Network ID por um terceiro, qualquer perda, roubo ou divulgação da sua informação de acesso à conta, deve notificar de imediato a Nintendo.

A Nintendo, com base no seu critério exclusivo, pode permitir ao utilizador ligar a sua Nintendo Network ID a um ou vários Dispositivos Nintendo. Caso a Nintendo Network ID de um utilizador esteja vinculada a um Dispositivo Nintendo, o utilizador deve apagar a sua Nintendo Network ID e quaisquer outros conteúdos pessoais do Dispositivo Nintendo Vinculado antes de vender ou de outra forma transmitir a outra pessoa o seu Dispositivo Nintendo Vinculado.

As crianças poderão utilizar uma Nintendo Network ID que lhes seja criada pelos seus pais ou representantes legais. Os pais ou representantes legais devem sempre supervisionar o uso da Nintendo Network pelas suas crianças. Os pais ou representantes legais são responsáveis pela utilização das funcionalidades de controlo parental disponibilizadas pela Nintendo caso queiram limitar o uso da Nintendo Network pelas suas crianças.

1.3 Utilização da Nintendo Network

A Nintendo Network só pode ser utilizada para fins pessoais recreativos e não comerciais. A Nintendo Network não pode ser utilizada para quaisquer outros fins.

O utilizador é responsável por quaisquer custos relativos à utilização da Nintendo Network através da sua Nintendo Network ID, quer pelo próprio quer por amigos, família ou qualquer outro terceiro (incluindo quaisquer taxas para ligação à Internet, custos do dispositivo necessário e quaisquer outros custos e encargos relevantes). O montante exato dos custos depende, entre outras coisas, do dispositivo utilizado para aceder à Nintendo Network, das atividades na Nintendo Network e das condições do prestador de acesso à Internet do utilizador.

A Nintendo Network não está disponível em todos os países. Os jogos, aplicações, software, serviços, portais, dados e outros conteúdos oferecidos na Nintendo Network podem ser diferentes de país para país. A Nintendo pode periodicamente alterar a Nintendo Network, parcialmente ou no seu todo, para o benefício dos utilizadores da Nintendo Network.

1.4 Conteúdos Gerados pelos Utilizadores

A Nintendo não é responsável por quaisquer Conteúdos Gerados pelos Utilizadores. Os Conteúdos Gerados pelos Utilizadores são da responsabilidade exclusiva do utilizador da Nintendo Network que publicou, enviou ou de outra forma disponibilizou Conteúdos Gerados pelos Utilizadores através da Nintendo Network. A Nintendo não está obrigada a monitorizar Conteúdos Gerados pelos Utilizadores. Contudo, caso a Nintendo tenha conhecimento de Conteúdos Gerados pelos Utilizadores que possam ser ilegais ou impróprios, a Nintendo reserva-se o direito a eliminar ou bloquear o acesso a tais Conteúdos Gerados pelos Utilizadores, a seu exclusivo critério.

Caso o utilizador publique, envie ou de outra forma disponibilize Conteúdos Gerados pelos Utilizadores através da Nintendo Network, o utilizador concede à Nintendo um direito não-exclusivo, mundial, gratuito, perpétuo e inteiramente transmissível para reproduzir, publicar e disponibilizar os Conteúdos Gerados pelos Utilizadores através da Nintendo Network, tal como previsto na aplicação utilizada para publicar, enviar ou de outra forma disponibilizar tais Conteúdos Gerados pelos Utilizadores. Isto não é aplicável a Conteúdos Gerados pelos Utilizadores contidos em qualquer mensagem privada ou em qualquer outra comunicação privada.

O utilizador reconhece que, dependendo da aplicação que utilize no âmbito da Nintendo Network, os Conteúdos Gerados pelos Utilizadores podem ser visionados, reproduzidos, publicados e/ou modificados por terceiros. O utilizador não deve incluir informação pessoal, tal como o nome, endereço de e-mail, morada, número de telefone ou quaisquer outros dados sensíveis nos seus Conteúdos Gerados pelos Utilizadores.

O utilizador reconhece que a Nintendo Network pode ser modificada, parcialmente ou no seu todo, em qualquer momento e que quaisquer Conteúdos Gerados pelo Utilizador podem ser eliminados da Nintendo Network em qualquer momento. A Nintendo não está obrigada a armazenar quaisquer Conteúdos Gerados pelo Utilizador.

Os Conteúdos Gerados pelos Utilizadores que o utilizador publique, envie ou de outra forma disponibilize através da Nintendo Network devem respeitar o Código de Conduta da Nintendo Network.

1.5 Código de Conduta da Nintendo Network

Ao utilizar a Nintendo Network, o utilizador deve respeitar o Código de Conduta da Nintendo Network, que contém regras concebidas para assegurar que a Nintendo Network é um ambiente agradável e seguro.

O Código de Conduta da Nintendo Network proíbe todas as condutas ilegais, danosas ou de outra forma impróprias, incluindo, entre outras, as seguintes:

1.6 Funcionalidades de Comunicação de Segundo Plano

Caso a Nintendo Network ID do utilizador esteja vinculada a um Dispositivo Nintendo e o Dispositivo Nintendo Vinculado esteja ligado à Internet, o Dispositivo Nintendo Vinculado do utilizador pode realizar de forma automática comunicações de segundo plano com servidores da Nintendo e com outros Dispositivos Nintendo Vinculados.

A comunicação de segundo plano com servidores da Nintendo permite que o Dispositivo Nintendo Vinculado do utilizador receba atualizações de sistema, atualizações para software e aplicações instaladas no Dispositivo Nintendo Vinculado, atualizações para os conteúdos da Nintendo Network, novas aplicações e mensagens de serviço da Nintendo importantes. Uma atualização de sistema do Dispositivo Nintendo Vinculado pode ser necessária para o utilizador usufruir plenamente de todas as funcionalidades da Nintendo Network.

A comunicação de segundo plano com outros Dispositivos Nintendo Vinculados pode ocorrer dependendo da aplicação utilizada. O utilizador será informado em relação às funcionalidades de comunicação de segundo plano na respetiva aplicação.

O utilizador pode desativar as funcionalidades de comunicação de segundo plano nas definições do Dispositivo Nintendo Vinculado ou nas definições da respetiva aplicação. O utilizador pode ainda desativar as funcionalidades de comunicação de segundo plano por completo ao desconetar da Internet o seu Dispositivo Nintendo Vinculado.

1.7 Conteúdos de Terceiros

A Nintendo Network pode oferecer acesso a Conteúdos de Terceiros. Os Conteúdos de Terceiros são oferecidos e distribuídos sob a exclusiva responsabilidade do terceiro. A Nintendo não assume qualquer responsabilidade a este respeito. Os Conteúdos de Terceiros poderão estar sujeitos a termos e condições fornecidos pelos respetivos terceiros.

A funcionalidade de controlo parental oferecida pela Nintendo poderá não funcionar com Conteúdos de Terceiros. Neste caso, poderá receber um aviso prévio e a opção de bloquear o acesso da criança a tais Conteúdos de Terceiros.

1.8 Propriedade Intelectual da Nintendo

A Nintendo é titular de quaisquer direitos e títulos (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual) relacionados com a Propriedade Intelectual da Nintendo necessários para operar a Nintendo Network, e detém o direito de utilização e sub-licenciamento dos mesmos. A Nintendo concede ao utilizador uma licença pessoal para a utilização da Propriedade Intelectual da Nintendo na medida do necessário para a utilização da Nintendo Network de acordo com os termos deste Contrato. O utilizador não deverá transmitir, ceder, sub-licenciar ou de outra forma dispor desta licença a outra pessoa ou entidade, e não pode utilizar a Propriedade Intelectual da Nintendo para quaisquer fins comerciais. Para além da licença prevista neste Contrato, a Nintendo não concede ao utilizador nenhum direito ou título à Propriedade Intelectual da Nintendo. A Nintendo reserva-se todos os direitos à Propriedade Intelectual da Nintendo.

1.9 A Responsabilidade da Nintendo perante o Utilizador

A Nintendo é responsável de acordo com a lei (a) por danos decorrentes de uma ofensa à vida, integridade física ou saúde; (b) em caso de dolo; (c) em caso de negligência grosseira; e/ou (d) caso a Nintendo incumpra as regras da lei da responsabilidade pelos produtos alemã (German Product Liability Act). Sem prejuízo do referido, a Nintendo só será responsável por negligência simples em casos de um incumprimento de uma obrigação contratual "material" ao abrigo deste Contrato. As obrigações "materiais" são obrigações que são necessárias para a execução do Contrato, e cujo incumprimento comprometeria os fins do contrato e em relação às quais seria razoavelmente expectável o cumprimento. Nestes casos, a responsabilidade será limitada aos danos emergentes; noutros casos a Nintendo não será responsável por negligência simples.

1.10 Indemnização

O utilizador acorda em indemnizar e isentar de responsabilidade a Nintendo, as suas afiliadas e filiais relativamente a qualquer perda, responsabilidade ou reclamação (incluindo honorários de advogados) decorrente de ou relacionada com a utilização da Nintendo Network de forma ilícita ou de outra forma em incumprimento dos termos do presente Contrato (incluindo, sem limitação, o Código de Conduta da Nintendo Network). Esta indemnização deverá incluir, em particular, qualquer perda, responsabilidade ou reclamação decorrente de ou relacionada com quaisquer Conteúdos Gerados pelos Utilizadores, incluindo, sem limitação, qualquer fotografia, vídeo ou quaisquer outros materiais colocados pelo utilizador na Nintendo Network.

1.11 Alterações ao Contrato

Estará sempre disponível na página web da Nintendo uma versão atualizada deste Contrato. A Nintendo poderá alterar os termos e condições deste Contrato em qualquer momento na medida em que isto seja necessário ou útil para melhorar o serviço ou adaptá-lo para refletir alterações a requisitos técnicos ou legais. Caso sejam realizadas alterações, o utilizador será notificado através do seu Dispositivo Nintendo Vinculado (desde que a sua Nintendo Network ID esteja associada a um Dispositivo Nintendo e o seu Dispositivo Nintendo Vinculado esteja ligado à Internet) e ainda por e-mail. Caso o utilizador não levante objeções a estas alterações dentro de um prazo de quatro semanas após a referida notificação, as alterações serão consideradas como tendo sido aceites (esta informação será comunicada na notificação). Caso o utilizador levante objeções às alterações, a Nintendo reserva-se o direito a resolver este Contrato ou qualquer parte do mesmo após um pré-aviso razoável e o utilizador, caso queira continuar a usar a Nintendo Network de acordo com os novos termos e condições, terá de se registar novamente.

1.12 Resolução e Transmissão do Contrato

O utilizador poderá resolver o presente Contrato em qualquer momento mediante a eliminação da sua Nintendo Network ID.

A Nintendo poderá resolver o presente Contrato, ou qualquer parte do presente Contrato, em qualquer momento e sem pré-aviso caso o utilizador viole os termos do Contrato. Caso o incumprimento não seja grave, a Nintendo avisará previamente o utilizador do seu incumprimento e dar-lhe-á uma oportunidade de o remediar. No entanto, caso a conduta do utilizador seja considerada absolutamente inaceitável, a Nintendo não está obrigada a realizar tal aviso prévio. Uma conduta será considerada absolutamente inaceitável caso corresponda a uma violação grave do Código de Conduta da Nintendo Network ou de outras disposições materiais deste Contrato.

A Nintendo pode ainda resolver o presente Contrato, ou qualquer parte do mesmo, em qualquer momento, por razões legais, técnicas ou comerciais. Nestes casos, o utilizador receberá um pré-aviso razoável.

A resolução deste Contrato por qualquer razão resultará na cessação de quaisquer licenças concedidas ao abrigo do Contrato e impedirá a utilização da Nintendo Network pelo utilizador, incluindo, sem limitações, os Serviços de Compras Nintendo. A resolução parcial do presente Contrato poderá limitar o uso de certas aplicações e funcionalidades da Nintendo Network.

Em caso de resolução do presente Contrato por qualquer razão, as Cláusulas 1.8, 1.9, 1.10, 1.13 e 1.14 permanecerão em vigor.

A Nintendo pode ceder, a seu exclusivo critério, a totalidade da sua posição contratual ao abrigo deste Contrato à sua afiliada Nintendo Co. Ltd., situada em 11-1 Hokotate-cho, Kamitoba, Minami-ku, Kyoto, Japão. A Nintendo informará o utilizador com pelo menos um mês de antecedência.

1.13 Interpretação do Contrato

Se qualquer disposição do presente acordo for considerada inválida ou ineficaz, tal disposição ter-se-á por não aplicável. A disposição inválida será considerada, para todos os efeitos, como não fazendo parte deste acordo, reconhecendo o utilizador a validade e a eficácia das restantes disposições do acordo. O utilizador aceita ainda que a Nintendo possa substituir a disposição inválida por uma disposição que reflita ou reflita o mais fielmente possível a intenção inicial das partes.

1.14 Lei Aplicável

O presente Contrato e quaisquer reclamações relacionadas com o mesmo encontram-se sujeitos à lei Alemã, excluindo-se a aplicação da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias e sem prejuízo das regras sobre conflitos de leis.

1.15 Apoio ao Utilizador

Caso tenha alguma pergunta sobre o presente Contrato, por favor contacte a Nintendo por e-mail. Os dados de contacto do Centro de Assistência ao Consumidor da Nintendo mais próximo de si encontram-se em http://contact.nintendo.eu.

2 Serviços de Compras

2.1 Serviços de Compras Nintendo

A Nintendo Network pode oferecer acesso a Serviços de Compras Nintendo. O utilizador pode usar os Serviços de Compras Nintendo para adquirir Produtos Digitais à Nintendo ou a terceiros, para comprar Produtos Físicos à Nintendo e para descarregar e utilizar Produtos Digitais no seu Dispositivo Nintendo Vinculado e/ou através da Nintendo Network.

2.1.1 Produtos Digitais

2.1.1.1 Registo de Produtos Digitais

Para que o utilizador possa descarregar e usar Produtos Digitais, tem de ser registada uma licença para o respetivo Produto Digital na sua Nintendo Network ID.

A licença para Produtos Digitais pode ser adquirida de várias formas, de acordo com a disponibilidade no país do utilizador.

Caso a licença para um Produto Digital seja oferecida gratuitamente nos Serviços de Compras Nintendo, a licença será registada na Nintendo Network ID do utilizador após este ter submetido a respetiva ordem nos Serviços de Compras Nintendo.

Caso a licença para um Produto Digital esteja disponível para comprar nos Serviços de Compras Nintendo à Nintendo ou a terceiros, a licença será registada na Nintendo Network ID do utilizador após este ter submetido a respetiva ordem nos Serviços de Compras Nintendo e efetuado o pagamento à Nintendo ou a terceiros, conforme aplicável.

A licença para um Produto Digital poderá ainda ser comprada ou adquirida fora dos Serviços de Compras Nintendo. Neste caso, o utilizador será informado do processo aplicável para o registo da licença para o Produto Digital na sua Nintendo Network ID.

Salvo disposição em contrário, a licença para um Produto Digital está vinculada à Nintendo Network ID do utilizador e permite ao utilizador usar o Produto Digital apenas no Dispositivo Nintendo Vinculado para o qual o Produto Digital foi inicialmente descarregado. Salvo disposição em contrário, poderão usar o respetivo Produto Digital todos os utilizadores cuja Nintendo Network ID esteja registada no Dispositivo Nintendo Vinculado onde foi realizado o download.

IMPORTANTE: Caso a licença para um Produto Digital seja adquirida a um terceiro, a Nintendo apenas fornecerá a infraestrutura técnica para permitir que o utilizador registe a licença na sua Nintendo Network ID. No entanto, a Nintendo não é nem vendedor nem parte de qualquer contrato que possa vir a ser concluído com tal terceiro e não assume qualquer responsabilidade a este respeito.

2.1.1.2 Licença para Produtos Digitais

A licença para quaisquer Produtos Digitais registados na Nintendo Network ID de um utilizador e de quaisquer atualizações a tais Produtos Digitais abrange exclusivamente o uso pessoal e não comercial num Dispositivo Nintendo Vinculado e/ou através da Nintendo Network. Os Produtos Digitais não devem ser usados para quaisquer outros fins. Em particular, sem o consentimento por escrito da Nintendo, o utilizador não pode ceder nem alugar Produtos Digitais nem sub-licenciar, publicar, copiar, modificar, adaptar, traduzir, utilizar engenharia inversa, descompilar ou desmontar qualquer parte dos Produtos Digitais salvo disposição expressa em contrário nos termos da lei aplicável.

2.1.2 Produtos Físicos

2.1.2.1 Processo de Encomenda

Caso o utilizador opte por comprar um Produto Físico à Nintendo nos Serviços de Compras Nintendo, receberá uma descrição geral da encomenda e terá oportunidade de a corrigir antes de celebrar um contrato de compra e venda vinculativo com a Nintendo.

2.1.2.2 Entrega e Taxas Aduaneiras

Durante o processo de compra o utilizador terá oportunidade de introduzir o endereço de entrega para a encomenda. Antes da compra, será informado dos países em que a entrega do Produto Físico é possível. O utilizador é responsável por quaisquer taxas ou encargos aduaneiros aplicáveis no país de entrega.

2.1.2.3 Reserva de propriedade

A Nintendo permanecerá proprietária de qualquer Produto Físico entregue ao utilizador até ser feito o pagamento na íntegra.

2.1.3 Defeitos

No caso de existir um defeito aplicar-se-ão as disposições legais. Caso uma garantia adicional do fabricante seja aplicável, quaisquer reclamações com base numa garantia de fabricante são independentes de quaisquer direitos legais que o utilizador possa ter.

2.1.4 Métodos de Pagamento

Caso o utilizador adquira a licença para um Produto Digital à Nintendo ou caso adquira um Produto Físico à Nintendo, a Nintendo poderá oferecer vários métodos de pagamento, sujeitos à disponibilidade no país do utilizador.

A Nintendo poderá permitir ao utilizador o uso de fundos para pagar Produtos Digitais e Físicos que tenha comprado à Nintendo nos Serviços de Compras Nintendo. Os fundos podem ser colocados na Nintendo Network ID através de um cartão de crédito, mediante a inserção de um código digital indicado num Nintendo eShop Card disponível nas lojas, ou por outro método comunicado pela Nintendo.

Os fundos estão Vinculados à Nintendo Network ID do utilizador e não podem ser transmitidos a outra pessoa ou entidade. Os fundos não são reembolsáveis e não podem ser trocados por dinheiro ou crédito. Os fundos podem ser utilizados apenas para comprar Produtos Digitais e/ou Físicos à Nintendo nos Serviços de Compras Nintendo. A Nintendo pode, a seu exclusivo critério, restringir o montante máximo de fundos que poderão ser colocados na Nintendo Network ID do utilizador.

O utilizador é responsável por qualquer uso de fundos através da sua Nintendo Network ID.

Caso o utilizador adquira a licença para um Produto Digital a qualquer terceiro, o terceiro informará o utilizador acerca do método de pagamento aplicável.

2.1.5 Histórico de Compras

O utilizador receberá um recibo de confirmação em relação a qualquer transação que efetue nos Serviços de Compras da Nintendo (registo de uma licença para Produtos Digitais, pagamento de Produtos Digitais, compra de Produtos Físicos, colocação de fundos, etc.). Este recibo será enviado para o utilizador por email ou será publicado no seu histórico de compras, ao qual o utilizador poderá aceder em qualquer momento através da sua Nintendo Network ID.

2.2 Serviços de Compras de Terceiros

A Nintendo Network poderá oferecer acesso a Serviços de Compras de Terceiros. Os Serviços de Compras de Terceiros são oferecidos por terceiros sob a responsabilidade exclusiva dos mesmos. A Nintendo não toma parte nem participa de qualquer forma em qualquer contrato que o utilizador possa vir a celebrar com um terceiro através dos Serviços de Compras de Terceiros. Os produtos que venham a ser adquiridos através de Serviços de Compras de Terceiros não são registados na Nintendo Network ID do utilizador. A Nintendo não assume qualquer responsabilidade em relação a Serviços de Compras de Terceiros. Os Serviços de Compras de Terceiros estão sujeitos aos termos e condições fornecidos pelos respetivos terceiros.

FIM DO CONTRATO DE SERVIÇOS DA NINTENDO NETWORK

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Direito de Livre Resolução (no caso de bens corpóreos)

O consumidor tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (Nintendo of Europe GmbH, Herriotstrasse 4, 60528 Frankfurt am Main, Alemanha, telefone: +351 2111 29511, fax: +49 69 667747 95412, email: utilizadores@nintendo.pt) a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução abaixo, mas tal não é obrigatório.

Efeitos da Livre Resolução

Em caso de resolução do contrato, a Nintendo reembolsar-lhe-á todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato. A Nintendo efetuará esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

A Nintendo poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver os bens ou entregar-no-los, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que este prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

O consumidor tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos.

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Direito de Livre Resolução (no caso de conteúdos digitais, que não sejam fornecidos num suporte material)

O consumidor tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da celebração do contrato.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (Nintendo of Europe GmbH, Herriotstrasse 4, 60528 Frankfurt am Main, Alemanha, telefone: +351 2111 29511, fax: +49 69 667747 95412, email: utilizadores@nintendo.pt) a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução abaixo, mas tal não é obrigatório.

Efeitos da Livre Resolução

Em caso de resolução do contrato, a Nintendo reembolsar-lhe-á todos os pagamentos efetuados sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato. A Nintendo efetuará esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

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O direito de livre resolução não é aplicável a contratos de:

- fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

- fornecimento de gravações áudio, vídeo ou programas informáticos (como jogos de vídeo) selados, cujo selo de garantia de inviolabilidade tenha sido retirado após a entrega;

- fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se a execução do contrato tiver tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor, tendo sido reconhecido que este consentimento implica a perda do direito de livre resolução;

- prestação de serviços quando os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor, tendo sido reconhecido que o direito de livre resolução não se aplica se o contrato tiver sido plenamente executado pela Nintendo antes do termo do período de livre resolução.

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Modelo de Formulário de Livre Resolução

(Se pretender resolver o contrato, por favor preencha e devolva-nos o presente formulário)

- Para a Nintendo of Europe GmbH, Herriotstrasse 4, 60528 Frankfurt am Main, Alemanha, fax: +49 69 667747 95412, e-mail: utilizadores@nintendo.pt

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)

— Solicitado em (*)/recebido em (*)

— Nome

— Endereço do(s) consumidor(es)

— Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

(*) Riscar o que não interessa

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II. Política de Privacidade da Nintendo Network

Ao registar uma Nintendo Network ID e clicar em "Aceito", o utilizador declara ter conhecimento da Política de Privacidade da Nintendo Network.

A Nintendo of Europe GmbH, com sede em Herriotstrasse 4, 60528 Frankfurt am Main, Alemanha ("Nintendo" ou "nós"), respeita os direitos de privacidade dos seus utilizadores e reconhece a importância de proteger os seus dados pessoais. Esta Política de Privacidade da Nintendo Network (a "Política de Privacidade") foi elaborada no intuito de fornecer ao utilizador informações relacionadas com a recolha, o tratamento, a utilização e a confidencialidade dos dados disponibilizados pelo utilizador através da Nintendo Network. A Nintendo será responsável pelo tratamento de dados, na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 – "GDPR").

As palavras e expressões utilizadas na presente Política de Privacidade terão o mesmo significado que lhes é atribuído no Contrato de Serviços da Nintendo Network.

1 Dados Pessoais de Crianças

Se o utilizador - na qualidade de titular da responsabilidade parental – registar uma Nintendo Network ID em nome do seu filho, os dados pessoais do seu filho serão recolhidos, tratados e utilizados de acordo com esta Política de Privacidade. Caso o seu filho seja menor de 16 anos e caso a base jurídica para o tratamento de dados pessoais seja o consentimento nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do GDPR, tal consentimento ou autorização deve ser concedido pelo utilizador na qualidade de titular da responsabilidade parental, através das funcionalidades de controlo parental disponibilizadas pela Nintendo.

2 Informações recolhidas e a sua utilização

2.1 Informações sobre o utilizador

Para registar a sua Nintendo Network ID, o utilizador deve fornecer o seu endereço de e-mail, país de residência, data de nascimento e sexo, bem como introduzir um nome de utilizador. O fornecimento desses dados é necessário para o registo da Nintendo Network ID e a utilização da Nintendo Network. O utilizador pode optar por indicar a região onde reside.

2.2 Informações sobre o dispositivo utilizado

Para vincular um Dispositivo Nintendo à sua Nintendo Network ID e permitir a ligação do Dispositivo Nintendo à Nintendo Network, a Nintendo poderá recolher e tratar informações técnicas relacionadas com o Dispositivo Nintendo Vinculado, tais como o endereço MAC, endereço IP, número de série ou outros códigos alfanuméricos atribuídos ao Dispositivo Nintendo Vinculado ou atribuídos à aplicação utilizada. Se o utilizador aceder à Nintendo Network a partir de outro dispositivo eletrónico, como um PC, a Nintendo poderá recolher informações técnicas (como o endereço MAC e o endereço IP) desse dispositivo.

A Nintendo poderá recolher e tratar informações sobre as definições do dispositivo utilizado para aceder à Nintendo Network, de forma a otimizar a experiência do utilizador na Nintendo Network, tais como definições de país, definições de língua, definições de controlo parental e informações relativas ao ponto de acesso sem fio do dispositivo Nintendo Vinculado. A Nintendo poderá igualmente recolher informações sobre a sua resolução de ecrã e outras preferências de visualização de qualquer outro dispositivo eletrónico utilizado

2.3 Informações relativas à utilização dos Serviços de Compras Nintendo

Para adquirir Produtos Digitais da Nintendo ou fazer o depositar fundos na sua Nintendo Network ID através dos Serviços de Compras Nintendo, talvez seja necessário fornecer os dados do cartão de crédito (número do cartão de crédito, data de validade e código de segurança) para permitir a transação.

Se utilizar os Serviços de Compras Nintendo, a Nintendo irá recolher e tratar informações sobre o registo de licenças de Produtos Digitais, pagamentos de Produtos Digitais, depósitos de fundos e outras transações realizadas pelo utilizador nos Serviços de Compras Nintendo.

A Nintendo poderá igualmente recolher e tratar informações sobre a forma como o utilizador usa os Serviços de Compras Nintendo, como os Produtos Digitais que o utilizador visualizou ou registou na sua lista de preferências, as secções dos Serviços de Compra Nintendo que o utilizador visitou, a forma como o utilizador navega nos Serviços de Compras Nintendo e recomendações e classificações de jogos feitas pelo próprio utilizador.

2.4 Dados relativos à utilização da Nintendo Network

Para que o utilizador possa desfrutar dos conteúdos, produtos e serviços disponíveis na Nintendo Network, a Nintendo efetua o tratamento de informações relacionados com as suas atividades, como o nome de utilizador e os códigos alfanuméricos atribuídos à sua Nintendo Network ID, o nome, aparência e perfil da personagem Mii que o representa na Nintendo Network; alcunhas e IDs que o utilizador usa em diversas aplicações, amigos e favoritos registados, utilizadores da Nintendo Network com quem o utilizador tenha jogado, Conteúdos Gerados pelos Utilizadores que o utilizador tenha introduzido, publicado ou de outra forma disponibilizado na Nintendo Network, os seus dados de presença online e outros dados específicos quanto aos jogos e aplicações usados pelo utilizador.

A Nintendo poderá igualmente recolher os dados do histórico de atividades do utilizador, como os jogos que o utilizador jogou e as aplicações que o utilizador usou no seu Dispositivo Nintendo Vinculado, a que horas jogou ou usou as aplicações, o seu nível, pontuação e localização atual no jogo, além dos dados enviados ao participar em inquéritos.

2.5 Vinculação da Nintendo Network ID a outras Redes

A Nintendo Network poderá permitir ao utilizador vincular a sua Nintendo Network ID a uma conta oferecida por um terceiro. Caso o utilizador concorde em vincular as contas, a Nintendo poderá recolher e combinar informações que o utilizador autorizou a Nintendo a receber de um terceiro com as informações da sua Nintendo Network ID.

Caso a vinculação das contas exija a transmissão de dados sobre o utilizador da Nintendo a um terceiro, isto será comunicado ao utilizador antes da vinculação e o utilizador terá a oportunidade de autorizar ou não a vinculação e transmissão dos seus dados. Os seus dados serão tratados por terceiros de acordo com a política de privacidade desses terceiros.

A Nintendo não se responsabiliza pelo uso que terceiros façam das informações transmitidas com o consentimento do utilizador.

A Nintendo Network também poderá permitir ao utilizador vincular a sua Nintendo Network ID a outra conta oferecida pela Nintendo ou por outras empresas do grupo Nintendo, como a Conta Nintendo oferecida pela Nintendo Co. Ltd. Caso o utilizador concorde em vincular as contas, os seus dados serão tratados de acordo com a política de privacidade aplicável de qualquer outra conta que tenha sido aceite pelo utilizador. Isto significa que, se o utilizador vincular a sua Nintendo Network ID à sua Conta Nintendo, os seus dados serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Conta Nintendo e de acordo com as definições atribuídas à sua Conta Nintendo.

2.6 Cookies

As partes da Nintendo Network hospedadas na Internet poderão usar cookies e outras tecnologias semelhantes. Cookies são pequenos ficheiros de texto colocados no dispositivo do utilizador. Os cookies permitem à Nintendo garantir a segurança e o correto funcionamento dos seus serviços (cookies de segurança e cookies de sessão) e a recolher informações sobre as preferências dos utilizadores, a fim de tornar as ofertas online da Nintendo mais atraentes para os utilizadores (cookies de rastreamento).

Os cookies de segurança e de sessão utilizados pela Nintendo são necessários para fornecer ao utilizador os serviços que solicitou na Nintendo Network. Por exemplo, a Nintendo usa cookies que lhe permitem autenticar a conta do utilizador quando este utiliza a Nintendo Network, e manter a sua sessão aberta. Nintendo também usa cookies que lhe permitem memorizar quaisquer preferências de língua que o utilizador tenha selecionado para visualizar a Nintendo Network na língua que preferir. Além disso, a Nintendo também usa cookies necessários para disponibilizar ao utilizador a função do carrinho de compras nos Serviços de Compras Nintendo.

A maioria dos navegadores é configurada automaticamente para aceitar cookies. Regra geral, o utilizador pode configurar o seu navegador para que lhe envie notificações quanto ao registo de cookies e também pode optar por não aceitar o registo de cookies, alterando as respetivas definições no dispositivo utilizado para aceder à Nintendo Network. No entanto, a não aceitação de cookies pode impedir a utilização de determinadas funcionalidades e características da Nintendo Network. Além dos cookies necessários à prestação dos serviços da Nintendo, os recursos online da Nintendo Network podem usar cookies de rastreamento. Caso a Nintendo venha a usar cookies de rastreamento, o utilizador será informado da utilização e dos detalhes de tais cookies de rastreamento, com indicação das opções disponíveis para ativar ou desativar esses cookies de rastreamento nas respetivas políticas de privacidade.

3 Utilização das informações - finalidades do tratamento

3.1 Prestação do Serviço

A Nintendo recolhe informações e trata as informações recolhidas para os seguintes efeitos:

Se utilizar os Serviços de Compras Nintendo, a Nintendo irá tratar as informações relativas às transações efetuadas pelo utilizador e ao registo de licenças na medida do necessário para processar as suas compras, registar as suas licenças, disponibilizar o histórico de transações e recibos de transações e cumprir as nossas obrigações financeiras e jurídicas. Se utilizar um cartão de crédito nos Serviços da Compras Nintendo, a Nintendo irá tratar os dados do seu cartão de crédito para concretizar o pagamento. Para que o utilizador não tenha de voltar a introduzir os dados do seu cartão de crédito na próxima transação, a Nintendo oferece a opção de armazenar os dados do seu cartão de crédito como um serviço adicional. A Nintendo irá conservar o número de cartões de crédito separadamente, em conformidade com as regras estabelecidas pela operadora do cartão de crédito.

A base jurídica para o tratamento previsto nesta Secção 3.1 é a prestação do serviço solicitado pelo utilizador (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do GDPR).

3.2 Prevenção de fraude e outras atividades ilegais

A Nintendo pode tratar as informações recolhidas na medida do necessário para evitar fraudes e atividades potencialmente ilegais ou ofensivas ou para fazer valer os seus direitos ou os direitos dos seus utilizadores. A base jurídica para este tratamento é o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do GDPR. A Nintendo reconhece como interesses legítimos a prevenção de atividades fraudulentas e ilegais, a proteção dos seus utilizadores, sistemas, redes e da Nintendo Network e o cumprimento dos seus direitos legítimos e dos direitos legítimos dos seus utilizadores.

O utilizador tem o direito de se opor ao tratamento de dados nesses moldes, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação específica. Para exercer esse direito, o utilizador pode contactar-nos a qualquer momento, conforme previsto na Secção 9 desta Política de Privacidade.

3.3 Comunicação e Interação na Nintendo Network

Os recursos online dos jogos ou de outras aplicações que lhe permitem jogar online com outros utilizadores ou participar em classificações online fazem parte da Nintendo Network. Caso o utilizador opte por usar esses recursos, o seu nome de utilizador, o estado do jogo e outros dados de jogos e classificação, o nome e a aparência da personagem Mii que representa o utilizador na Nintendo Network, o país e/ou o avatar do jogo serão partilhados com outros utilizadores para permitir ao utilizador jogar online com outras pessoas e participar em classificações online. A base jurídica para este tratamento é a prestação do serviço solicitado pelo utilizador (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do GDPR).

Além dos recursos online acima mencionados, partes da Nintendo Network poderão permitir uma maior comunicação entre os utilizadores e a troca de Conteúdos Gerados pelos Utilizadores. Se o utilizador optar por usar essas partes da Nintendo Network, os outros utilizadores poderão visualizar algumas das suas informações, como a sua Nintendo Network ID, o nome e a aparência da Personagem Mii que representa o utilizador na Nintendo Network, informações do perfil Mii, o seu país e qualquer Conteúdos Gerados pelos Utilizadores disponibilizado por si. Dependendo da aplicação que o utilizador escolheu para utilizar na Nintendo Network, o seu histórico de jogador, a sua classificação e estado, o nome da sua aplicação favorita ou a última aplicação que utilizou, a sua idade ou o seu estado online poderão ser partilhados entre utilizadores ou publicados online para permitir a interação solicitada. A base jurídica para este tratamento é a prestação do serviço solicitado pelo utilizador (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do GDPR ). Caso o utilizador tenha criado uma lista de amigos ou uma lista negra de utilizadores da Nintendo Network, essas informações poderão ser tratadas por um jogo ou uma aplicação que o utilizador joga para garantir a manutenção das suas preferências. A base jurídica para este tratamento é a prestação do serviço solicitado pelo utilizador (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do GDPR).

Caso o utilizador tenha optado por vincular a sua Nintendo Network ID a uma conta oferecida pela Nintendo ou por terceiros (consulte a Secção 2.5 acima), o utilizador será sugerido a outros utilizadores da Nintendo Network, que sejam seus amigos na conta vinculada e que também tenham optado por vincular a sua Nintendo Network ID à outra conta. Caso o utilizador tenha optado por vincular a sua Nintendo Network ID a outra conta oferecida pela Nintendo ou por outras empresas do grupo Nintendo (consulte a Secção 2.5 acima), a lista de amigos (com as alcunhas dos seus amigos) registada na sua Nintendo Network ID poderá ser sincronizada com qualquer lista de amigos registada na outra conta oferecida pela Nintendo ou pelas suas empresas afiliadas. O mesmo se aplica se o utilizador estiver incluído nas listas de amigos ou listas negras de outros utilizadores da Nintendo Network ID. A base jurídica para este tratamento é a prestação do serviço solicitado pelo utilizador (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do GDPR).

3.4 Vinculação da sua Nintendo Network ID a outras Redes

A base jurídica para o tratamento nos casos previstos na Secção 2.5 acima é o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do GDPR.

3.5 Cookies

A base jurídica para a utilização de cookies de segurança e de sessão, conforme previsto na Secção 2.6. acima, é a prestação do serviço solicitado pelo utilizador (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do GDPR).

Quando o utilizador acede aos sites da Nintendo que utilizam cookies de rastreamento (consulte a Secção 2.6. acima) enquanto tem sessão iniciada na sua Nintendo Network ID e, caso tenha aceite a utilização de tais cookies de rastreamento, as informações recebidas através desses cookies de rastreamento poderão ser combinadas com as restantes informações obtidas através da Nintendo Network e utilizadas para os efeitos descritos na Secção 3.4. acima.

4 Ofertas de e-mail personalizadas

Se o utilizador tiver dado o seu consentimento específico, a Nintendo poderá enviar-lhe mensagens de marketing e publicidade sobre produtos e serviços da Nintendo ou de terceiros para o seu endereço de e-mail. O utilizador poderá, a qualquer momento, retirar o seu consentimento para receber mensagens de marketing e publicidade conforme descrito acima através das definições de preferências de e-mail da sua Nintendo Network ID.

Se o utilizador concordar em receber estas ofertas de e-mail, a Nintendo poderá também tratar as informações enviadas através da Nintendo Network, bem como todas as informações recolhidas e tratadas durante a utilização da Nintendo Network (nesta Secção 4, denominadas “Informações de Utilização”), para personalizar as recomendações e ofertas apresentadas nesses e-mails. Além disso, a Nintendo poderá recolher informações sobre se o utilizador abriu esses e-mails e seguiu os links indicados nos mesmos.

A base jurídica para o tratamento das Informações de Utilização, a personalização das ofertas de e-mail e o tratamento de informações sobre se o utilizador abriu essas ofertas de e-mail e seguiu os links indicados nas mesmas é o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do GDPR. A Nintendo tem um interesse legítimo em tratar as suas Informações de Utilização para enviar ofertas de e-mail personalizadas, evitando assim que o utilizador receba ofertas de e-mail que não são relevantes para si. A recolha de informações sobre se o utilizador abriu essas ofertas de e-mail e seguiu os links indicados nas mesmas permite à Nintendo perceber quais ofertas de e-mail e links são de maior interesse para o utilizador e, assim, otimizar futuras ofertas de e-mail em seu benefício.

O utilizador tem o direito de se opor ao tratamento das suas informações para efeitos de ofertas de e-mail personalizadas a qualquer momento. Para exercer esse direito, o utilizador pode retirar o seu consentimento para receber ofertas de e-mail personalizadas a qualquer momento nas definições da sua Nintendo Network ID.

Se o utilizador – na qualidade de titular da responsabilidade parental – tiver registado uma Nintendo Network ID em nome do seu filho menor de 16 anos, este não receberá nenhuma oferta por e-mail, e as informações do seu filho não serão recolhidas e tratadas para efeitos de ofertas personalizadas, independentemente de quaisquer escolhas feitas nas definições da Nintendo Network ID.

5 Comunicações do utilizador

Quando o utilizador envia um e-mail ou outra comunicação à Nintendo, a Nintendo poderá usar essas comunicações para processar as suas questões e responder aos seus pedidos.

A base jurídica para este tratamento é a prestação do serviço solicitado pelo utilizador (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do GDPR).

6 Quem tem acesso às suas informações

6.1. A Nintendo poderá partilhar as suas informações com outras entidades do grupo Nintendo para serem utilizadas de acordo com esta Política de Privacidade, em particular, com:

A base jurídica para a Nintendo partilhar as suas informações com outras empresas do grupo Nintendo é o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do GDPR. A Nintendo tem um interesse legítimo em partilhar as suas informações para fins administrativos internos e, em especial, para oferecer a Nintendo Network e esclarecer qualquer dúvida de forma eficiente e com elevada qualidade. O utilizador tem o direito de se opor a tal partilha, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação específica. Para exercer esse direito, o utilizador pode contactar-nos a qualquer momento, conforme previsto na Secção 9 desta Política de Privacidade.

6.2 Dependendo do país de residência do utilizador, a Nintendo poderá também partilhar as suas informações com distribuidores terceiros que prestem serviços de apoio ao consumidor relacionados com a Nintendo Network no seu país (incluindo serviços de hardware e reparação para Dispositivos Nintendo Vinculados). As suas informações serão utilizadas de acordo com esta Política de Privacidade e apenas na medida do necessário para prestar serviços de apoio ao consumidor. Uma lista de nossos distribuidores terceiros está disponível em support.nintendo.com. A base jurídica para a partilha das suas informações com os nossos distribuidores terceiros é a prestação de serviços de apoio ao consumidor. (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do GDPR).

6.3 A Nintendo poderá igualmente partilhar as suas informações (incluindo o seu endereço IP) com os nossos fornecedores terceiros da rede de distribuição de conteúdos que prestam estes serviços no âmbito da Nintendo Network. Os nossos fornecedores da rede de distribuição de conteúdos permitem um streaming de vídeo mais rápido e a disponibilização dos conteúdos solicitados pelo utilizador (por exemplo, quando o utilizador usa os Serviços de Compras Nintendo) através de um sistema de servidores distribuídos que disponibilizam os conteúdos ao utilizador com base na sua localização geográfica. Uma lista de fornecedores terceiros da rede de distribuição de conteúdos está disponível em support.nintendo.com. A base jurídica para partilhar as suas informações com os nossos fornecedores terceiros da rede de distribuição de conteúdos é o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do GDPR. A Nintendo tem um interesse legítimo em partilhar as suas informações para permitir uma disponibilização mais rápida dos conteúdos solicitados por si e otimizar a transmissão dos mesmos e, em especial, para fornecer os conteúdos solicitados com elevada qualidade em benefício dos utilizadores. O utilizador tem o direito de se opor a esta partilha a qualquer momento e por motivos relacionados com a sua situação específica. Para exercer esse direito, o utilizador pode contactar-nos a qualquer momento, conforme previsto na Secção 9 desta Política de Privacidade.

6.4 Em conformidade com os requisitos de proteção de dados aplicáveis, a Nintendo poderá igualmente utilizar responsáveis pelo tratamento de dados terceiros e partilhar as suas informações com esses terceiros, que atuam em nome da Nintendo para prestar serviços relacionados com a Nintendo Network. Sempre que esses terceiros estejam localizados fora da União Europeia, respetivamente, o Espaço Económico Europeu, esses terceiros devem estar localizados num país terceiro que a Comissão Europeia considere capaz de assegurar um nível adequado de proteção de dados ou, caso contrário, os contratos celebrados entre a Nintendo e o responsável pelo tratamento de dados terceiro em questão devem conter cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas pela Comissão Europeia que oferecem garantias adequadas para assegurar um nível adequado de proteção de dados.

7 Prazo de conservação

A Nintendo conservará as suas informações apenas pelo prazo necessário para atender às finalidades para as quais as informações são recolhidas e tratadas ou – quando a lei aplicável permitir prazos de conservação e retenção mais longos – pelo prazo de conservação e retenção exigido por lei. Decorrido esse prazo, os seus dados pessoais serão eliminados.

Em especial:

8 Os direitos do utilizador ao abrigo GDPR

Em particular, mas sem limitação, o utilizador poderá ter os seguintes direitos ao abrigo da legislação europeia sobre proteção de dados aplicável:

9 Contactos e Responsável pela Proteção de Dados

Se tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade e sobre as atividades de tratamento de dados da Nintendo, ou se quiser exercer algum dos seus direitos ao abrigo do GDPR, por favor entre em contacto com:

Nintendo of Europe GmbH ("Nintendo"), à atenção de: Legal Department, Herriotstrasse 4, 60528, Frankfurt am Main, Alemanha, ou por e-mail para: privacyinquiry.noe@nintendo.de.

Poderá igualmente entrar em contacto com o Responsável pela Proteção de Dados da Nintendo:

Nintendo of Europe GmbH, à atenção de: Legal Department, Herriotstrasse 4, 60528, Frankfurt am Main, Alemanha, ou por e-mail para: dataprotectionofficer@nintendo.de.


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