Contrato de Utilização dos Serviços e Política de Privacidade da Nintendo 3DS

Versão: 05.2015

O PRESENTE DOCUMENTO CONSTITUI UM CONTRATO LEGAL DE EXTREMA IMPORTÂNCIA.

POR FAVOR, LEIA-O ATENTAMENTE!

Se é um utilizador com menos de 18 anos, PARE! Deverá pedir aos seus pais ou representantes legais que leiam e aceitem os termos do presente Contrato.

Os utilizadores com 18 anos ou mais deverão carregar no botão “Aceito” se concordarem com os termos do presente Contrato.

Se não aceitarem os termos do presente Contrato, os utilizadores com 18 anos ou mais deverão carregar no botão “Mais Tarde”.

O presente acordo tem carácter vinculativo entre o utilizador, pessoa singular, e a Nintendo of Europe GmbH, Herriotstrasse 4, 60528 Frankfurt am Main, Alemanha, telefone: +351 2111 29511, e-mail: utilizadores@nintendo.pt, fax: +49 69 667747 95412. Neste acordo, a Nintendo of Europe GmbH será designada por "Nintendo".

Índice

1. Serviços da Nintendo 3DS: Disposições Gerais

2. Aplicações Específicas e Métodos de Comunicação

3. Política de Privacidade

1. Serviços da Nintendo 3DS: Disposições Gerais

1.1. Objecto

O Contrato de Utilização dos Serviços e Política de Privacidade da Nintendo 3DS (o “Contrato”) diz respeito à utilização dos “Serviços da Nintendo 3DS” (tal como definido no artigo 1.2. infra).

1.2. Definições

Neste Contrato, os seguintes termos têm os seguintes significados:

“Amigo” refere-se a um utilizador de uma outra consola Nintendo com o qual o utilizador tenha estabelecido uma ligação de amizade, quer através da troca de cartões de amigo utilizando uma ligação sem fios local, quer inserindo a identificação desse amigo e, de seguida, conectando-se à Internet.

“Cartão de Fundos” refere-se a cartões pré-pagos vendidos ou distribuídos pela Nintendo ou pelos seus parceiros promocionais que contêm fundos transferíveis para a sua Conta da Loja.

“Consola Nintendo 3DS” refere-se ao equipamento portátil (incluindo as aplicações nele integradas e os seus acessórios) comercializado pela Nintendo com a marca Nintendo 3DS, incluindo os dispositivos portáteis que lhe sucedam e os dispositivos compatíveis.

“Conta da Loja” refere-se a uma conta pessoal e intransmissível que será automaticamente criada na Consola Nintendo 3DS do utilizador (i.e., numa consola em particular) após a aceitação destes termos, e que o utilizador poderá usar em conexão com as aplicações da loja Nintendo 3DS.

“Conteúdo Criado pelo Utilizador” refere-se a qualquer meio de comunicação, mensagem, texto, imagem, desenhos, fotos, som, voz, gravações de áudio, música, filme, informação, dados e outro material e conteúdo que seja criado ou licenciado para os utilizadores da Nintendo 3DS e que seja por estes carregado e/ou utilizado em conexão com os Serviços da Nintendo 3DS (incluindo o nome de utilizador, nicknames, personagens Mii, nicknames dos Mii assim como os níveis de jogo, mapas, cenários ou outro material criado por um utilizador da Nintendo 3DS em conexão com um jogo ou serviço disponível na Consola Nintendo 3DS).

“Conteúdo de Rede” refere-se a todas as aplicações, informação, jogos, versões demo, material, dados, mensagens, email e outro conteúdo, comercial ou não, da Nintendo ou de terceiros seus parceiros, que seja fornecido ou distribuído em conexão com o Serviço Nintendo 3DS, incluindo produtos descarregáveis do Serviço da Loja; excluindo, no entanto, o Conteúdo Criado pelo Utilizador e todos os conteúdos, comerciais ou não, disponibilizados por terceiros em websites na Internet.

“Ligação sem Fios Local” refere-se a um método de comunicações electrónicas que permite que a sua Consola Nintendo 3DS envie e receba dados de outras Consolas Nintendo 3DS através dessa ligação, sem necessidade de ligação com fios à sua Consola Nintendo 3DS e sem utilizar a Internet; a Ligação sem Fios Local não se aplica ao StreetPass.

“Mii” refere-se a um avatar electrónico, personalizável, que o utilizador pode criar e que pode usar em jogos que sejam compatíveis com a sua utilização, anexar-lhe mensagens e compartilhá-lo com outras pessoas através dos Serviços da Nintendo 3DS.

“Mii Pessoal” refere-se a determinados Mii que foram criados e registados pelo utilizador como Mii Pessoais quando a aplicação Criação de Personagens Mii for utilizada pela primeira vez. Este Mii representa o utilizador na sua lista de endereços e nas aplicações e jogos (quando estes o permitam).

“Modo Activo” refere-se ao modo no qual se encontra a consola durante as operações normais.

“Modo de Descanso” refere-se a um modo de poupança de energia da Consola Nintendo 3DS quando o processador está inactivo e o ecrã LCD da Consola Nintendo 3DS não apresenta qualquer imagem.

“Nintendo Zone” refere-se a um serviço que utiliza hotspots Wi-Fi e estações de descarregamento de conteúdos que permitem ao utilizador aceder, pesquisar e/ou descarregar conteúdos de rede, conteúdos de terceiros, incluindo conteúdos de parceiros da Nintendo, e outros serviços, assim como aceder, pesquisar, carregar e/ou descarregar Conteúdo Criado pelo Utilizador.

“Ponto de Transmissão para StreetPass” refere-se a um ponto de acesso de uma Ligação sem Fios Local que envia, recebe e troca com a Consola Nintendo 3DS do utilizador conteúdos da rede ou conteúdos criados pelo utilizador via StreetPass.

“Produtos do Serviço da Loja” refere-se a uma aplicação descarregável e, se for o caso, produtos físicos disponíveis através do Serviço da Loja.

“Propriedade Intelectual da Nintendo” refere-se a toda a propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a, marcas registadas e não registadas, marcas de serviço, logótipos, desenhos registados e não registados, direitos de autor, bases de dados de invenções, patentes, segredos de comércio, know-how e outra informação confidencial e de propriedade que a Nintendo desenvolveu, detém ou beneficia através de uma licença.

“Serviço da Loja” refere-se aos serviços relacionados com as aplicações da loja Nintendo 3DS, em particular a creditação de fundos na Conta da Loja do utilizador, a venda de produtos através do Serviço da Loja, a operação de uma loja online e de um serviço de descarregamentos.

“Serviços da Nintendo 3DS” refere-se a todos os serviços de rede prestados pela Nintendo através de uma conexão da Internet ou através de qualquer outro meio de comunicações electrónicas suportado pela Consola Nintendo 3DS (quer via cabo quer wireless, através de qualquer tecnologia ou meio, incluindo, mas não limitado a, ligação de Internet sem fios, SpotPass e StreetPass).

“Sistema de restrição para Conteúdo Criado pelo Utilizador” refere-se a um sistema que (a) restringe a recepção ou envio por parte do utilizador de certos conteúdos criados por outros utilizadores de Consolas Nintendo 3DS ou (b) procura evitar que o conteúdo relativo a qualquer utilizador seja difundido dessa forma ou para esse efeito, conforme for determinado pela Nintendo.

“SpotPass” refere-se a uma ligação sem fios à Internet entre a Consola Nintendo 3DS do utilizador e um ponto de acesso de uma Ligação Local sem Fios, que se conecta automaticamente, sem notificação específica ao utilizador, estando a consola em Modo Activo ou em Modo de Descanso.

“StreetPass” refere-se à comunicação sem fios realizada em Modo Activo ou em Modo de Descanso entre (a) duas Consolas Nintendo 3DS que estão dentro da mesma área de StreetPass (a área pode chegar a um máximo de 100 metros) ou (b) entre uma Consola Nintendo 3DS e um Ponto de Transmissão para StreetPass. O Street Pass permite que a Consola Nintendo 3DS envie, receba e troque Conteúdo de Rede e Conteúdo Criado pelo Utilizador sem intervenção do utilizador e sem uma especial notificação.

1.3. Concessão de Licença

Nos termos previstos neste Contrato, a Nintendo concede ao utilizador um direito individual (licença) para utilizar os Serviços da Nintendo 3DS, apenas e só para os seguintes efeitos:

1.4. Conteúdo de Terceiros / Conteúdo Criado pelo Utilizador

A Nintendo não se responsabiliza pelo conteúdo de terceiros ou pelo Conteúdo Criado pelo Utilizador, ou por qualquer acção que o utilizador tome em relação a estes conteúdos (incluindo, mas não limitado a, distribuir, publicar, enviar conteúdos de terceiros ou Conteúdo Criado pelo Utilizador a outros). Os conteúdos de terceiros são da exclusiva responsabilidade do seu criador ou remetente e qualquer Conteúdo Criado pelo Utilizador é da sua exclusiva responsabilidade. Por favor, tenha em atenção que a Nintendo não é obrigada a monitorizar, supervisionar, armazenar ou manter conteúdos de terceiros ou Conteúdo Criado pelo Utilizador. Não obstante, caso a Nintendo tome conhecimento da possibilidade de o Conteúdo Criado pelo Utilizador ser ilegal ou inapropriado, a Nintendo reserva-se o direito de eliminar ou bloquear o acesso a esse conteúdo, segundo os seus critérios e sem limitações, através do Sistema de Restrição para Conteúdo Criado pelo Utilizador.

Se disponibilizar, enviar ou tornar de qualquer forma disponível Conteúdo Criado pelo Utilizador através de qualquer serviço da Nintendo 3DS, está a conceder à Nintendo um direito, perpétuo e mundial, de publicar, utilizar e/ou modificar esse conteúdo da forma e para o propósito que entender. O utilizador reconhece que o conteúdo por si criado pode ser reproduzido, publicado e/ou modificado por terceiros. Isto não se aplica aos Conteúdos Criados pelo Utilizador que constem de mensagens privadas ou em outras comunicações da mesma natureza.

Por favor, assegure-se que o conteúdo por si criado não inclui dados pessoais tais como o seu nome, o seu e-mail, a sua morada ou o seu número de telefone. Especialmente no momento de escolher um nome de utilizador ou um nickname para a sua personagem Mii, assegure-se de que não utiliza o seu nome verdadeiro. Tenha em consideração que os outros utilizadores poderão ter acesso ao seu nome de utilizador e ao nickname da sua personagem Mii, por exemplo, quando estiver a jogar online ou quando estiver a interagir com outros utilizadores através dos Serviços da Nintendo 3DS.

Por favor, assegure-se que o Conteúdo Criado pelo Utilizador que carrega, publica, envia ou torna disponível de qualquer outra forma através de qualquer Serviço Nintendo 3DS, não viola direitos de terceiros, tais como direitos de autor, direitos de imagem, direitos de privacidade, direitos de publicidade, marcas, patentes ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual. Se publicar, enviar ou de qualquer outra forma disponibilizar fotografias, imagens ou vídeos onde apareçam terceiros, deverá assegurar que obtém previamente a sua autorização.

1.5. Indemnizações

O utilizador concorda em indemnizar a Nintendo, as empresas afiliadas e sucursais por qualquer dano, responsabilidade ou queixa (incluindo despesas razoáveis com aconselhamento jurídico) decorrentes ou relacionados com o uso dado pelo utilizador aos Serviços da Nintendo 3DS, especialmente se relacionados com qualquer Conteúdo Criado pelo Utilizador, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer fotos ou material que carregue, desde que tenha actuado com negligência.

1.6. Actualizações e Alterações

A Nintendo poderá, ocasionalmente, actualizar (corrigir) qualquer aplicação distribuída através dos Serviços da Nintendo 3DS para benefício dos utilizadores dos Serviços da Nintendo 3DS ou para protecção dos Direitos de Propriedade Intelectual da Nintendo.

IMPORTANTE: A sua Consola Nintendo 3DS e suas aplicações não foram criadas para serem utilizadas com qualquer modificação técnica não autorizada do hardware ou de outras aplicações ou do uso de quaisquer acessórios não autorizados com ligação à sua Consola Nintendo 3DS, em qualquer caso existentes ou futuros. Depois das actualizações efectuadas à Consola Nintendo 3DS ou a qualquer das suas aplicações, qualquer modificação técnica actual ou futura não autorizada do hardware ou das aplicações da sua Consola Nintendo 3DS, ou o uso de algum acessório em ligação com a sua Consola Nintendo 3DS, poderá inviabilizar permanentemente a utilização da Consola Nintendo 3DS. Qualquer conteúdo decorrente da modificação técnica não autorizada do hardware ou outra aplicação da sua Consola Nintendo 3DS poderá ser removido no decorrer deste processo.

A Nintendo poderá actualizar automaticamente a sua Consola Nintendo 3DS para assegurar a segurança e o bom funcionamento da mesma, particularmente quando forem instalados ficheiros decorrentes de modificações não autorizadas que podem afectar a experiência de jogo e danificar a sua consola.

A Nintendo poderá também actualizar ou alterar as especificações, ou modificar os Serviços da Nintendo 3DS, total ou parcialmente, para benefício dos utilizadores dos Serviços da Nintendo 3DS.

1.7. Prestadores de Serviços Terceiros

A Nintendo pode autorizar terceiros a prestar serviços e/ou fornecer material para os Serviços da Nintendo 3DS, incluindo Produtos do Serviço da Loja.

1.8. Propriedade Intelectual

A Nintendo é titular de todos os direitos, títulos e interesses relacionados com os Serviços da Nintendo 3DS e com os Direitos de Propriedade Intelectual, ou tem o direito de utilização e sublicenciamento dos mesmos. Para além da licença referida no Artigo 1.3, o utilizador não terá quaisquer outros direitos ou títulos sobre os Serviços da Nintendo 3DS ou sobre a Propriedade Intelectual da Nintendo. A Nintendo reserva para si a titularidade de todos os demais direitos sobre os Serviços da Nintendo 3DS e sobre a Propriedade Intelectual.

1.9. Código de Conduta da Nintendo 3DS

A utilização dos Serviços da Nintendo 3DS está sujeita ao integral cumprimento do Código de Conduta da Nintendo 3DS, o qual define as regras que o utilizador deve cumprir para usufruir dos Serviços da Nintendo 3DS. Estas regras foram criadas para manter um ambiente amigável e seguro nos Serviços da Nintendo 3DS.

O Código de Conduta da Nintendo 3DS proíbe toda a actuação que seja perigosa, ilegal ou de outro modo ofensiva, nomeadamente:

1.10. Função de Controlo Parental

A Consola Nintendo 3DS e os Serviços da Nintendo 3DS permitem que os utilizadores acedam a Conteúdos de Rede, Conteúdos Criados pelo Utilizador ou a qualquer outro conteúdo que possa ser considerado inapropriado para menores. A Nintendo permite que o acesso a determinadas funcionalidades da Consola Nintendo 3DS e a Serviços da Nintendo 3DS seja limitado por uma função de controlo parental. Se a sua Consola Nintendo 3DS for utilizada por outras pessoas para além do utilizador, especialmente se for utilizada por menores, recomendamos vivamente que o utilizador recorra à função de controlo parental para limitar o acesso a determinados serviços e conteúdos da Nintendo 3DS que considere inapropriados para menores.

1.11. Transferência, Validade e Cessação do Contrato

1.12. Responsabilidade da Nintendo

A Nintendo é responsável, de acordo com a lei (a) por danos decorrentes de ofensas à vida, integridade moral ou física e/ou saúde das pessoas; (b) em caso de dolo; (c) em caso de culpa grave; e/ou (d) no caso de a Nintendo actuar em inconformidade com as exigências do Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro, incluindo as suas modificações e revisões. Sem prejuízo do exposto supra, a Nintendo não poderá ser responsabilizada por factos que lhe sejam imputáveis a título de culpa leve. Caso a Nintendo venha a ser responsabilizada por tais factos, então a sua responsabilidade estará, em qualquer caso, limitada aos danos emergentes, excluindo-se expressamente os lucros cessantes.

1.13. Alterações ao Contrato

Uma versão actualizada deste Contrato estará sempre disponível no website da Nintendo. A Nintendo poderá alterar os termos e condições deste Contrato em qualquer momento, na medida em que tal seja necessário ou útil para melhorar o serviço ou adaptá-lo a possíveis alterações aos requisitos legais e técnicos. Será notificado das alterações que a Nintendo introduza aos termos e condições deste Contrato. Caso não recuse as referidas alterações no prazo de 4 semanas após a notificação da Nintendo, para os devidos efeitos, considerar-se-á que aceitou os novos termos e condições (esta informação será prestada na notificação que a Nintendo lhe enviará). Caso recuse as alterações ao Contrato, a Nintendo reserva-se o direito de denunciar o Contrato ou qualquer parte dele, com aviso prévio, e o utilizador terá de se registar novamente se quiser continuar a utilizar os Serviços da Nintendo 3DS sob os novos termos e condições.

1.14. Cessão da Posição Contratual

O utilizador é responsável pela utilização da sua Consola Nintendo 3DS e pelos Serviços da Nintendo 3DS por parte dos seus amigos, família ou outros. O utilizador não poderá ceder, transferir, sublicenciar ou de qualquer outra forma transferir este Contrato para um terceiro. De qualquer forma, se um terceiro der um uso inapropriado à Consola Nintendo 3DS e/ou aceder de forma não autorizada aos Serviços da Nintendo 3DS através da sua Consola Nintendo 3DS, o utilizador assumirá total responsabilidade por esse uso e/ou acesso.

1.15. Interpretação do Contrato

Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou ineficaz, tal disposição ter-se-á por não aplicável. A disposição inválida será considerada, para todos os efeitos, como não fazendo parte do Contrato, reconhecendo o utilizador a validade e a eficácia das restantes disposições do Contrato. O utilizador aceita ainda que a Nintendo possa substituir a disposição inválida por uma disposição que reflicta ou reflicta o mais fielmente possível a intenção inicial das partes.

1.16. Lei Aplicável

O utilizador concorda que este Contrato e quaisquer reclamações relacionadas com a sua execução se encontram sujeitos à legislação portuguesa, sem prejuízo das regras sobre conflito de leis.

2. Aplicações Específicas e Métodos de Comunicação

Os Serviços da Nintendo 3DS oferecem ao utilizador uma grande variedade de aplicações que permitem à sua Consola Nintendo 3DS comunicar utilizando ligações de Internet sem fios, Ligação sem Fios Local e StreetPass.

Este Artigo 2. descreve as principais aplicações e métodos de comunicação da Consola Nintendo 3DS. A Nintendo irá informá-lo, através da actualização deste Contrato, sobre outras novas aplicações que necessitem do seu conhecimento e consentimento.

A Consola Nintendo 3DS permite ao utilizador que desactive todos os Serviços da Nintendo 3DS através da opção sem fios da sua Consola Nintendo 3DS.

2.1. Serviço da Loja

2.1.1. Conta da Loja

O Serviço da Loja pode não estar disponível no seu país. Dependendo da disponibilidade do Serviço da Loja no seu país, o utilizador pode abrir uma Conta da Loja na sua Consola Nintendo 3DS. Apenas uma Conta da Loja pode ser aberta para cada Consola Nintendo 3DS. A Conta da Loja é pessoal e está ligada à sua Consola Nintendo 3DS. A sua Conta da Loja e quaisquer Produtos do Serviço da Loja associados à sua Conta da Loja não podem vendidos ou de outra forma transferidos para outra pessoa ou para outra Consola Nintendo 3DS do utilizador ou de uma entidade terceira. Não obstante o acima mencionado, a Nintendo pode, discricionariamente, permitir que o utilizador transfira certos Produtos do Serviço da Loja da sua Consola Nintendo 3DS para outra Consola Nintendo 3DS sua (ver abaixo o Artigo 2.8.).

O utilizador é responsável por monitorizar a sua Conta da Loja e por estabelecer um Controlo Parental apropriado ou outras medidas que limitem o acesso à mesma.

2.1.2. Aquisição de Produtos do Serviço da Loja

O Serviço da Loja permite ao utilizador usar fundos transferidos para sua Conta da Loja para adquirir Produtos do Serviço da Loja. Os fundos não são reembolsáveis e não podem ser trocados por dinheiro ou créditos. Os fundos podem ser utilizados para adquirir Produtos do Serviço da Loja através do Serviço da Loja. A Nintendo pode, discricionariamente, restringir o montante máximo de fundos que podem ser transferidos para a sua Conta da Loja.

Os fundos são para uso pessoal e estão ligados à sua Conta da Loja. A partir do momento em que os fundos sejam creditados na sua Conta da Loja, o utilizador não pode retirá-los ou transferi-los para outra pessoa ou plataforma (por exemplo, para outra plataforma da Nintendo, como a Consola Wii ou a Consola Nintendo DSi) ou usá-los para adquirir conteúdos de outra plataforma da Nintendo. Para além disso, o utilizador não pode transferir fundos da sua Conta da Loja para outra Conta da Loja que não seja sua. Não obstante o acima mencionado, a Nintendo pode, discricionariamente, permitir que o utilizador transfira fundos creditados na sua Conta da Loja da sua Consola Nintendo 3DS para outra Consola Nintendo 3DS sua (ver abaixo o Artigo 2.8.).

O utilizador é responsável pelo uso dos fundos na sua Conta da Loja, e pelo uso desses fundos por qualquer outra pessoa.

2.1.3. Transferência de Fundos para a sua Conta da Loja

Existem duas formas de transferir fundos para a sua Conta da Loja: Através de cartão de crédito ou através da aquisição de um Cartão de Fundos num revendedor:

O utilizador pode verificar os fundos creditados na sua Conta da Loja a qualquer momento, no seu histórico de conta. Os fundos estão exibidos na moeda correspondente ao país escolhido nas definições da sua Consola Nintendo 3DS. Tenha em atenção que se alterar o seu país nas definições para outro com uma moeda diferente (por exemplo, se alterar o seu país de Portugal para o Reino Unido) os fundos creditados na sua Conta da Loja, relativos ao anterior país, ficam bloqueados e não poderão ser utilizados. Se o utilizador voltar a alterar o seu país nas definições para o país inicialmente escolhido, poderá então utilizar esses fundos.

2.1.4. Despesas de Cartão de Crédito e Histórico Contabilístico

Cada vez que o utilizador depositar fundos na sua Conta da Loja com o seu cartão de crédito, o utilizador receberá um recibo a confirmar a sua transacção. Este recibo será registado no histórico da sua conta. Quando utilizar os fundos para adquirir produtos do Serviço da Loja, a transacção também será registada no histórico da sua conta. Poderá obter o histórico da sua conta através da sua Conta da Loja.

2.1.5. Descarregamento de Produtos do Serviço da Loja através do Serviço da Loja

Ao encomendar um determinado item dos Produtos do Serviço da Loja, o montante necessário para descarregar esse Produto do Serviço da Loja será debitado na sua Conta da Loja. Uma vez concluído o procedimento de encomenda para o descarregamento de um Produto do Serviço da Loja, o utilizador não poderá cancelar a transacção e o Produto do Serviço da Loja ficará disponível na sua Consola Nintendo 3DS. Se não tiver fundos suficientes para completar a transacção, a Nintendo não irá aceitar nenhuma ordem dada por si.

Ao fazer uma encomenda através do Serviço da Loja utilizando a sua Conta da Loja ou permitindo a outra pessoa que faça a encomenda por si, o utilizador (i) autoriza a Nintendo a deduzir o preço do Produto do Serviço da Loja na sua Conta da Loja e (ii) aceita estes termos e condições.

Os preços indicados para qualquer Produto do Serviço da Loja disponível no Serviço da Loja estarão na moeda do país que escolheu nas definições para a Consola Nintendo 3DS e incluirão todos os impostos aplicáveis.

2.1.6. Cessação da sua Conta da Loja

O utilizador pode cessar a sua Conta da Loja removendo-a da Consola Nintendo 3DS nas definições da sua Conta da Loja. Se cessar a sua Conta da Loja perderá automaticamente qualquer direito aos fundos não utilizados e creditados na sua Conta da Loja, os quais se tornam propriedade da Nintendo, e não terá direito à restituição de quaisquer fundos não utilizados.

Sem prejuízo do disposto no Artigo 1.11. deste Contrato, se houver alguma actividade fraudulenta ou ilícita relativamente aos fundos creditados na sua Conta da Loja ou relativamente ao uso desses fundos creditados na sua Conta da Loja, levada a cabo por qualquer pessoa, a Nintendo poderá cessar, suspender ou limitar o acesso do utilizador aos Serviços da Nintendo 3DS, ou a alguma parte dos Serviços da Nintendo 3DS, cessando imediatamente o seu direito a utilizar o Serviço da Loja, incluindo o direito de utilizar os fundos creditados na sua Conta da Loja. Neste caso, o utilizador não terá direito à restituição de quaisquer fundos não utilizados e creditados na sua Conta da Loja.

2.1.7. Alterações no Serviço da Loja

A Nintendo poderá modificar o Serviço da Loja (em particular se for necessário ou útil para melhorar o Serviço da Loja ou para adaptá-lo de modo a reflectir as alterações em termos técnicos ou legais), cessar o Serviço da Loja, e/ou deixar de oferecer um ou todos os Produtos do Serviço da Loja disponibilizados no Serviço da Loja. Se a Nintendo decidir cessar o Serviço da Loja, o utilizador será notificado previamente.

2.1.8. Direito de Livre Resolução

2.1.8.1. Informações sobre o Direito de Livre Resolução

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Direito de Livre Resolução

O consumidor tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar da data de celebração do contrato.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (Nintendo of Europe GmbH, Herriotstrasse 4, 60528 Frankfurt am Main , Alemanha, telefone: +351 2111 29511, fax: +49 69 667747 95412, email: utilizadores@nintendo.pt, a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução abaixo, mas tal não é obrigatório.

Efeitos da Livre Resolução

Em caso de resolução do contrato, a Nintendo reembolsar-lhe-á todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato. A Nintendo efetuará esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

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O direito de livre resolução não é aplicável a contratos de:

- fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se a execução do contrato tiver tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor, tendo sido reconhecido que este consentimento implica a perda do direito de livre resolução;

- prestação de serviços quando os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor, tendo sido reconhecido que o direito de livre resolução não se aplica se o contrato tiver sido plenamente executado pela Nintendo antes do termo do período de livre resolução.

2.1.8.2 Modelo de Formulário de Livre Resolução

(Se pretender resolver o contrato, por favor preencha e devolva-nos o presente formulário)

- Para a Nintendo of Europe GmbH, Herriotstrasse 4, 60528 Frankfurt am Main, Alemanha, fax: +49 69 667747 95412, e-mail: utilizadores@nintendo.pt.

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)

— Solicitado em (*)/recebido em (*)

— Nome

— Endereço do(s) consumidor(es)

— Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

(*) Riscar o que não interessa

2.2. SpotPass

O SpotPass poderá enviar para a sua Consola Nintendo 3DS determinados Conteúdos de Rede, tais como:

(i) actualizações de sistema;

(ii) mensagens importantes da Nintendo em relação à Consola Nintendo 3DS ou em relação à utilização da sua Consola Nintendo 3DS, tais como actualizações de aspectos técnicos, etc. Estas mensagens são uma parte integral da operação da Consola Nintendo 3DS e dos Serviços da Nintendo 3DS;

(iii) informações ou actualizações do Sistema de Restrição para Conteúdo Criado pelo Utilizador; e

(iv) aplicações gratuitas, tais como jogos gratuitos, excepto se optar por excluir este conteúdo nas definições da sua consola.

IMPORTANTE: Tenha em atenção que o SpotPass utiliza uma ligação à Internet e liga-se automaticamente à Internet sem o notificar dessa ligação. Tal ligação ocorre automaticamente em Modo Activo ou em Modo de Descanso. Qualquer ligação à Internet pode ter custos, cujo montante exacto depende do contrato celebrado com o seu prestador de serviços de acesso à Internet. Para evitar incorrer em custos, o utilizador tem de desactivar todas as comunicações sem fios, utilizando a opção sem fios da sua Nintendo 3DS.

O utilizador poderá também escolher receber informação comercial através do SpotPass, incluindo mensagens de marketing e publicidade sobre produtos da Nintendo ou de um terceiro e aplicações de marketing e comerciais, incluindo versões demo de jogos, apresentações, etc. O utilizador apenas receberá tal informação se optar por receber estes conteúdos.

2.3. StreetPass

O StreetPass permite à sua Consola Nintendo 3DS seleccionar aleatoriamente outra Consola Nintendo 3DS ou um Ponto de Transmissão para StreetPass e automaticamente enviar, receber de, e trocar Conteúdos de Rede e Conteúdo Criado pelo Utilizador com outra Consola Nintendo 3DS ou Ponto de Transmissão para StreetPass, sem a intervenção do utilizador e sem a sua notificação. A informação transmitida poderá, entre outras, incluir dados referentes aos seus Mii.

Ao utilizar o StreetPass, não incorrerá em custos ou despesas de ligação.

A comunicação através do StreetPass pode ter lugar quando a sua Consola Nintendo 3DS está em Modo Activo ou em Modo de Descanso. No geral, como o StreetPass está desligado por defeito, este só terá lugar se o utilizador escolher as respectivas definições para o StreetPass.

Tenha em atenção que mesmo se o utilizador escolher não optar pelo StreetPass, a sua Consola Nintendo 3DS poderá transferir, transmitir ou, por qualquer modo, remeter Conteúdos de Rede ou Conteúdo Criado pelo Utilizador recebidos de outra Consola Nintendo 3DS ou de um Ponto de Transmissão para StreetPass para qualquer outra Consola Nintendo 3DS de outros utilizadores ou para um Ponto de Transmissão para StreetPass. Neste caso, apenas os Conteúdos de Rede e o Conteúdo Criado pelo Utilizador, respeitantes a outros utilizadores, serão transferidos através da sua Consola Nintendo 3DS; os dados armazenados na sua Consola Nintendo 3DS relativamente a si ou qualquer outro utilizador da sua Consola Nintendo 3DS não serão transmitidos ou enviados.

2.4. Funcionalidade de Amigos

Em relação à funcionalidade de amigo, a sua Consola Nintendo 3DS faculta uma “Lista de Endereços” e uma “Função de Presença para Amigos”. A “Lista de Endereços” é uma aplicação especial que permite ao utilizador introduzir o código de um amigo ou enviar cartões de amigo para estabelecer amizade com outro utilizador de uma Consola Nintendo 3DS, para verificar se os seus amigos estão online e para interagir com os seus amigos, incluindo, nomeadamente, a troca de mensagens e de outras informações com os seus amigos. A “Função de Presença para Amigos” permite que todos os seus amigos vejam o seu estado online, a sua informação de presença e o histórico de jogo (por exemplo, informação se o utilizador está online, o nome e o símbolo da aplicação favorita, o nome e o símbolo da aplicação que está a ser utilizada, o nível actual, a localização actual do jogo, hora de jogo, hora recente de saída, hora relativa às actualizações dos comentários partilhados com os seus amigos, etc.) assim como dados relativos ao seu Mii pessoal, e o utilizador poderá ver o estado online, a informação de presença e o histórico de jogo dos seus amigos.

Se o utilizador não pretender que os seus Amigos vejam o seu estado online, informação de presença e histórico de jogo, pode desactivar esta função.

2.5. Aplicações de Personagens Mii

O utilizador pode enviar personagens Mii para outra Consola Nintendo 3DS e pode receber personagens Mii de outra Consola Nintendo 3DS em vários jogos e aplicações Mii compatíveis. Quando permitir à sua personagem Mii “viajar” para outra Consola Nintendo 3DS, a Mii é enviada para o utilizador da outra Consola Nintendo 3DS. O utilizador pode escolher anexar determinada informação à Mii que criou, tal como, o nome da Mii, o nome da Mii pessoal, informação relativa à aparência da Mii, como a forma e a cor do corpo, nome do jogo recentemente jogado, etc. Tal informação será também visível para o outro utilizador que receber a Mii.

Em algumas aplicações, o utilizador pode enviar personagens Mii manualmente para outra Consola Nintendo 3DS.

Noutras aplicações, se o utilizador assim o escolher nas respectivas definições, a transmissão e troca dos seus personagens Mii tem lugar automaticamente, sem qualquer especial notificação, através do StreetPass.

À semelhança de outros Conteúdos Criados pelo Utilizador e enviados através de qualquer Serviço da Nintendo 3DS (ver acima Artigo 1.4), tenha em atenção que se a sua Mii “viajar” para outros utilizadores, esses utilizadores poderão reproduzir, alterar ou modificar os personagens da Mii e poderão partilhar os seus personagens Mii (incluindo a informação a estes anexada) com outros utilizadores de qualquer Consola Nintendo 3DS por todo o mundo. Quando criar um Mii, o utilizador poderá escolher se irá permitir que qualquer destinatário da sua Mii copie a sua Mii e se irá permitir a sua Mii “viajar” através do StreetPass.

2.6. Funcionalidade de Mensagens

A aplicação de mensagens da sua Consola Nintendo 3DS permite que o utilizador envie Conteúdo Criado pelo Utilizador, incluindo mensagens escritas, foto(s) e dados de áudio, como registos de voz, para os seus amigos e receba Conteúdo Criado pelo Utilizador dos seus amigos. Tenha em mente que se assim o seleccionar nas respectivas definições, o Conteúdo Criado pelo Utilizador que partilhar com os seus amigos pode ser futuramente partilhado com outros utilizadores, incluindo através do StreetPass.

2.7. Nintendo Zone

A Consola Nintendo 3DS mostrar-lhe-á um símbolo de aviso se estiver perto de uma Nintendo Zone. O utilizador poderá escolher aceder à Nintendo Zone onde a Nintendo e/ou os seus parceiros seleccionados podem disponibilizar informação comercial ou não comercial na sua Consola Nintendo 3DS. A Nintendo não enviará mensagens de marketing não solicitadas.

2.8. Transferência de Dados

“Transferência de Dados” é uma aplicação que permite que o utilizador transfira certos dados e conteúdos (i) de uma Consola Nintendo 3DS para outra consola igual ou (ii) de uma Consola Nintendo DSi para uma Consola Nintendo 3DS, através de uma comunicação pela Internet ou por uma Ligação sem Fios Local.

Quando utilizar a Transferência de Dados, o utilizador só está autorizado a transferir dados entre sistemas de que seja o respectivo titular; o utilizador não está autorizado a transferir dados entre um sistema de que seja titular e um sistema de terceiros.

Tenha em atenção que só poderá transferir dados que a Nintendo tenha indicado como transferíveis. Quando indicados pela Nintendo como transferíveis, o utilizador pode transferir certos dados guardados para aplicações integradas, foto(s), dados de áudio, dados das definições da consola (como as definições para as suas comunicações pela Internet sem fios, identificação de amigos) e certos dados acessórios criados por aplicações integradas, utilizando uma Ligação sem Fios Local.

Sem prejuízo do disposto no Contrato de Utilização dos Serviços de Rede da Nintendo DSi e desde que indicado pela Nintendo como transferível, a Nintendo pode permitir que as aplicações que o utilizador tenha descarregado da Nintendo DSi Shop para a sua Consola Nintendo DSi sejam transferidas para uma Consola Nintendo 3DS que lhe pertença.

Sem prejuízo do Artigo 2.1.1. acima e desde que indicado pela Nintendo como transferível, a Nintendo pode permitir que o utilizador transfira a aplicação que descarregou do Serviço da Loja na sua Consola Nintendo 3DS para outra Consola Nintendo 3DS que lhe pertença.

Sem prejuízo do Artigo 2.1.2. acima e desde que indicado pela Nintendo como transferível, a Nintendo pode, discricionariamente, permitir ao utilizador transferir fundos creditados na Conta da Loja através da sua Consola Nintendo 3DS para outra Consola Nintendo 3DS que lhe pertença.

3. Política de Privacidade

A Nintendo respeita os direitos de privacidade dos seus utilizadores e reconhece a importância de proteger os seus dados pessoais. A Nintendo adoptou esta Política de Privacidade para disponibilizar ao utilizador informação relativa à privacidade, segurança, recolha e tratamento de dados disponibilizados através dos Serviços da Nintendo 3DS.

Ao seleccionar a opção “Aceito” para aceitar os termos deste Contrato, está a aceitar e a dar o seu consentimento para que os seus dados pessoais possam ser recolhidos, tratados e utilizados de acordo com esta Política de Privacidade. Isto inclui os dados correctamente recolhidos no passado de forma a prestar o serviço por si solicitado.

Se autorizar os seus filhos a utilizarem os Serviços da Nintendo 3DS, ao seleccionar a opção “Aceito”, está a aceitar e a dar o seu consentimento para que os dados pessoais dos seus filhos possam ser recolhidos, tratados e utilizados de acordo com esta Política de Privacidade.

Em particular, o utilizador aceita que:

3.1. RECOMENDAÇÃO AOS PAIS: PROTECÇÃO DA PRIVACIDADE DOS SEUS FILHOS

Antes de permitirem que os vossos filhos utilizem os Serviços da Nintendo 3DS, a Nintendo recomenda fortemente que os pais ensinem os seus filhos acerca da importância de não partilharem qualquer informação pessoal sobre si mesmos com outros utilizadores da Nintendo 3DS que os seus filhos desconheçam. Em particular, a Nintendo recomenda a não utilização de informação pessoal quando forem criados nicknames em jogos, em nomes de utilizadores nas salas de conversação, ou em outras aplicações em que sejam utilizados os Serviços da Nintendo 3DS.

O utilizador deve auxiliar os seus filhos na configuração dos Serviços da Nintendo 3DS e supervisionar sempre os seus filhos na utilização dos Serviços da Nintendo 3DS. Se a qualquer momento pretender suspender a utilização pelos seus filhos dos Serviços da Nintendo 3DS, por favor utilize a funcionalidade do controlo parental.

3.2. Informação Recolhida e sua Utilização:

3.2.1. Que Informação a Nintendo Recolhe

Relativamente aos Serviços da Nintendo 3DS a Nintendo pode recolher

- o seu nome (primeiro e último nome),

- a sua morada,

- o seu endereço de email,

- a sua data de nascimento,

- o seu género,

- o endereço MAC atribuído à sua Consola Nintendo 3DS,

- o endereço de IP, o qual é automaticamente atribuído à sua Consola Nintendo 3DS através do seu prestador de serviço de acesso à Internet quando a sua Consola Nintendo 3DS se liga à Internet,

- o número de série atribuído à sua Consola Nintendo 3DS,

- códigos de amigo,

- o ID da Conta da Loja,

- informação sobre a forma como a sua Consola Nintendo 3DS e os Serviços da Nintendo 3DS são utilizados, tais como, o histórico dos jogos, a informação de presenças na Internet e os dados do histórico de jogos (como as aplicações dos títulos jogados, a hora de início do jogo e a duração do jogo, a informação sobre quando a Consola Nintendo 3DS esteve online, nome e símbolo da aplicação favorita, o nome, símbolo e informação sobre a aplicação que está a ser jogada, incluindo o nome do jogador, o nível actual, a localização actual do jogo, a hora recente de saída, a hora de actualização dos comentários partilhados com os seus amigos), assim como a informação que o utilizador submeteu quando participou em inquéritos,

- informação sobre a configuração da Consola Nintendo 3DS e informação das definições do sistema da Consola Nintendo 3DS (incluindo definições do país, definições de língua, definições de controlo parental, definições de Internet),

- informação relativa a mensagens enviadas a amigos (incluindo códigos de amigo, nicknames, datas, número de páginas e informação técnica relativa a anexos), e

- informação sobre a forma como o utilizador usa o Serviço da Loja, incluindo o histórico de compras, informação sobre os Produtos do Serviço da Loja visualizados, as aplicações que tenha registado na sua lista de preferências e recomendações, classificações de jogos, códigos de aplicações dos jogos a serem transferidas e os fundos creditados na sua Conta da Loja; se utilizar o cartão de crédito no Serviço da Loja, a Nintendo irá guardar o número do cartão de crédito em separado de acordo com as regras estabelecidas pelo fornecedor do cartão de crédito.

3.2.2. Como a Nintendo Utiliza a Informação

A informação recolhida é maioritariamente utilizada para prestar o Serviço da Nintendo 3DS.

Para além disso, a Nintendo poderá utilizar a informação sobre a forma como utiliza a Consola Nintendo 3DS e o Serviço da Nintendo 3DS (tais como, o histórico de jogos e de compras) para análise comercial e para fins de marketing e para realização de estudos de mercado, de modo a melhorar os seus produtos e serviços, adaptar os seus produtos e serviços para satisfazer os pedidos do utilizador e personalizar a publicidade e ofertas exibidas no Serviço da Loja para satisfazer os pedidos do utilizador.

Além disso, se o utilizador tiver optado por receber informação comercial, como mensagens de marketing ou aplicações comerciais, versões demo de jogos ou apresentações através dos Serviços da Nintendo 3DS, o utilizador aceita que a Nintendo utilize a informação para adaptar a informação comercial para satisfazer os seus pedidos. Lembre-se que o utilizador apenas recebe tal informação comercial se nisso consentir.

Se não pretender que os seus amigos vejam o seu estado em cada momento ou o histórico de jogo, pode desactivar esta opção.

3.2.3. Web Beacons e Cookies

Determinadas aplicações online da Consola Nintendo 3DS podem utilizar uma tecnologia de Internet comum chamada “Web beacons” (também chamada “Web bugs,” “action tags”, “pixel trackers,” ou “clear GIFs”), que são pequenas imagens gráficas colocadas numa página Web, num documento com base na Web, ou numa mensagem de e-mail, com a finalidade de recolher determinada informação e monitorizar a actividade do utilizador. A Nintendo poderá utilizar Web beacons para recolher informação como endereços de IP, endereços de MAC, o URL da página da qual o utilizador provém, e a altura em que o Web beacon é activado (tais como, quando o utilizador visualiza uma página, publicidade ou o e-mail que contenha o Web beacon). A Nintendo poderá utilizar a informação recolhida através de Web beacons, por exemplo, para determinar de que forma melhorar as aplicações da Consola Nintendo 3DS através da visualização de quais as áreas, as características e os produtos mais populares; e para personalizar os Serviços da Nintendo 3DS.

Determinadas aplicações online da Consola Nintendo 3DS poderão utilizar cookies, que são pequenos ficheiros de texto que são colocados na sua Consola Nintendo 3DS. Estes ficheiros identificam a sua Consola Nintendo 3DS e guardam os dados de registo sobre a sua visita, de modo a que quando o utilizador regressar a uma determinada aplicação, essa aplicação reconhece a sua Consola Nintendo 3DS e pode personalizar a sua visita. As cookies podem ser ligadas ao seu histórico de transacções, jogos utilizados online ou outras informações. A Nintendo poderá utilizar a informação recolhida pelas cookies, assim como outras ferramentas, tais como, ficheiros de registo histórico e Web beacons, por exemplo, para determinar de que forma melhorar as aplicações da Consola Nintendo 3DS através da visualização de quais as áreas, as características e os produtos mais populares; e para personalizar os Serviços da Nintendo 3DS e fazer recomendações baseadas no descarregamento de produtos, assim como para completar transacções que o utilizador tenha solicitado.

3.3. Ligar a sua Conta do Clube Nintendo

Se o utilizador for um membro registado no Clube Nintendo, poderá conectar a sua Consola Nintendo 3DS à sua Conta do Clube Nintendo. O Clube Nintendo está disponível em alguns países, mas não em todos. Para mais informação, por favor visite os websites do Clube Nintendo. Se o utilizador conectar as duas contas, a Política de Privacidade do Clube Nintendo, a qual pode ser consultada website da Nintendo, será aplicável.

Se relacionar a sua Consola Nintendo 3DS à sua Conta do Clube Nintendo, qualquer informação armazenada relativamente à sua Conta do Clube Nintendo será ligada à informação armazenada relativamente à sua Consola Nintendo 3DS.

3.4. Comunicações do Utilizador

Quando o utilizador envia um e-mail ou outra comunicação à Nintendo, a Nintendo poderá conservar essas comunicações de forma a processar as suas dúvidas e responder aos seus pedidos.

3.5. Conteúdo Criado pelo Utilizador

Alguns dos Serviços da Nintendo 3DS poderão permitir ao utilizador o uso de nicknames, a criação de um ID de utilizador e a interacção com outros jogadores. A Nintendo recomenda a não utilização do seu nome ou qualquer outra informação sobre si mesmo (tais como, a sua morada, endereço de e-mail ou número de telefone) ou sobre um terceiro, em qualquer serviço ou comunicação. A informação divulgada poderá ser visível a terceiros; ver ainda o Artigo 1.4. acima.

3.6. Informação da sua Consola Nintendo 3DS

A sua Consola Nintendo 3DS poderá armazenar determinadas informações sobre si. Para sua protecção, antes de vender ou dispor de outra forma da sua Consola Nintendo 3DS, certifique-se de que apagou toda a informação da Conta da Loja e que formatou a sua Consola Nintendo 3DS através da opção disponível nas definições da sua Consola Nintendo 3DS, de forma a que toda a informação armazenada durante a sua utilização da Consola Nintendo 3DS seja eliminada.

3.7. Receber Informação Comercial

Se o utilizador consentir em receber informação comercial, como mensagens de marketing ou publicidade, e aplicações comerciais, como versões demo e apresentações, irá receber essa informação comercial sobre os produtos da Nintendo ou de terceiros. Para dar o seu consentimento, o utilizador deve optar por receber essa informação comercial quando solicitado durante a sequência de início da sua Consola Nintendo 3DS, ou mais tarde em qualquer momento.

O utilizador pode, a todo o tempo, revogar o seu consentimento para receber informação comercial.

3.8. Quem Tem Acesso à sua Informação

A Nintendo poderá partilhar a sua informação com a Nintendo Co., Ltd., localizada em Kyoto, Japão, e com a Nintendo of America Inc., localizada em Redmond, Estados Unidos da América, e a sua informação poderá ser armazenada nos servidores da Nintendo Co., Ltd., e/ou da Nintendo of America, Inc. Estas sociedades utilizarão a sua informação para os fins constantes nesta Política de Privacidade e a Nintendo tomará as medidas necessárias para garantir que a sua privacidade está protegida.

A Nintendo of America Inc. aderiu aos “Safe Harbour Principles”, assegurando um nível de protecção adequado, isto é, um nível comparado àquele estabelecido nos termos das leis de protecção de dados pessoais da União Europeia, nomeadamente dentro do Espaço Económico Europeu.

O utilizador deve ter em atenção que o nível de protecção de dados pessoais estabelecido pelas leis do Japão, no que concerne ao armazenamento e processamento dos dados pessoais pela Nintendo Co., Ltd., é mais baixo do que o nível de protecção garantido pela União Europeia, nomeadamente dentro do Espaço Económico Europeu.

A Nintendo poderá subcontratar terceiros para actuarem por conta dos interesses da Nintendo para administrar e processar a sua informação para os fins indicados nesta Política de Privacidade e apenas em cumprimento desta Política de Privacidade.

3.9. Eliminar a sua Informação

Se o utilizador não pretender que a Nintendo utilize a sua informação tal como definido nesta Política de Privacidade, pode revogar o seu consentimento na utilização dos dados a qualquer momento, enviando-nos um e-mail. Os detalhes dos contactos do Centro de Serviço da Nintendo mais próximo podem ser encontrados em http://contact.nintendo.eu. A Nintendo eliminará os seus dados como solicitado. Tal facto poderá conduzir à cessação deste Contrato e poderá impossibilitar o utilizador de usar os Serviços da Nintendo 3DS.

3.10. Contacte-nos

Caso tenha alguma questão ou preocupação sobre esta Política de Privacidade ou caso pretenda aceder aos seus dados pessoais, envie, por favor, um e-mail para a Nintendo ou contactar o Centro de Serviço da Nintendo mais próximo. Os detalhes dos contactos podem ser consultados em http://contact.nintendo.eu.


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